Código Penal – Código de Processo Penal – 19ª Edição

Name: Código Penal - Código de Processo Penal - 19ª Edição - Arquivo Livraria
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REF: 9789894031130 Categoria: Direito

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A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objetode ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).