A Jurisdição Financeira – A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas 2.ª Edição

Name: A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas 2.ª Edição - Arquivo Livraria
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L. Miguel Pestana Vasconcelos

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REF: 9789894028765 Categoria: Direito

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Apresenta-se a segunda edição desta obra sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que é uma das modalidades da jurisdição financeira. Consiste numa matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas.
A obra foi ampliada, incluindo-se um novo capítulo com a análise do regime da fiscalização “prévia” especial assim como a inclusão de nova jurisprudência considerada mais relevante no âmbito da contratação pública (p. ex., restrições da concorrência e alteração das circunstâncias, de ente outras).