Código Penal – Edição Universitária – 15ª Edição

Name: Código Penal - Edição Universitária - 15ª Edição - Arquivo Livraria
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REF: 9789894032595 Categoria: Direito

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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime