Códigos Tributários – Edição Universitária 30.ª Edição

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Descrição:

Desde a última edição desta obra, em janeiro deste ano, esta coletânea foi alvo de várias alterações.
O grande destaque vai para o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, diploma que aprovou medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, o Código do IMI, o Código do IMT, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, e a legislação complementar relativa a este imposto e, ainda, o Código do IRS, no âmbito do regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas.
Para além dos diplomas já referidos, o Código do IRS foi também alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, que eliminou obrigações de reporte na declaração de rendimentos, densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, e pela Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho.