Código Civil – Edição de Bolso – 29ª Edição

Name: Código Civil - Edição de Bolso - 29ª Edição - Arquivo Livraria
Brand: Almedina
SKU: 9789894029496
Price: 13.90 EUR
Availability: InStock

Almedina

13,90 €

Em stock

REF: 9789894029496 Categoria: Direito

Descrição:

Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração legislativa com a publicação da Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Esta alteração, naturalmente refletida nesta nova 29ª edição, teve impacto em quase 40 artigos do referido código.