Código de Processo Penal – Edição Universitária – 16ª Edição

Name: Código de Processo Penal - Edição Universitária - 16ª Edição - Arquivo Livraria
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REF: 9789894031246 Categoria: Direito

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Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber:
– da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
– do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
– do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.