Código do Registo Civil – 14ª Edição

Name: Código do Registo Civil - 14ª Edição - Arquivo Livraria
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REF: 9789894031260 Categoria: Direito

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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).